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Notícia: IRPJ/CSL - trava 30% na extinção(26/06/2020)

A 1ª Turma do STJ ao analisar o recurso especial em que se discutiu a possibilidade de superação da chamada trava dos 30%, que limita a esse percentual o aproveitamento de prejuízos fiscais em caso de extinção da pessoa jurídica por incorporação — referentes a IRPJ ou bases negativas de CSLL, decidiu manter a trava. O julgamento foi concluído nesta terça-feira (23).

Até o momento, o julgamento estava empatado, faltando o voto do ministro Benedito Gonçalves, que acabou por adotar entendimento favorável ao Fisco.

Conforme consta na legislação, é proibido que os prejuízos fiscais de uma empresa incorporada sejam aproveitados pela sociedade incorporadora. Sendo assim, é comum que os contribuintes peçam que o prejuízo fiscal seja integralmente compensado pela incorporada, quando de seu encerramento. O julgamento do STJ, aliás, limita-se às hipóteses de empresas extintas.

O entendimento majoritário da 1ª Turma é que a compensação tributária, nessas hipóteses, é um benefício fiscal. Em sendo assim, a interpretação a respeito deve ser restritiva, conforme dispõe o CTN. A superação da trava, portanto, só poderia ser feita por lei, e não por decisão judicial.

(Com informações da Revista Consultor Jurídico)

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