» Home » Artigos e Novidades
Usuário: Senha:  
Cadastrar Novo Usuário                 Esquceu sua senha?    

Artigos e Novidades


Notícia: ICMS, IPI ou ISS na industrialização?(07/05/2018)

Recentemente, a Justiça Federal decidiu que na industrialização por encomenda, incide IPI e ICMS, e portanto, não deve incidir ISS.

Trata-se do caso de uma empresa, cuja a sua atividade enquadra-se na modalidade industrialização por encomenda, que ajuizou uma ação contra a União, o Estado de SP e o Município, para esclarecer controvérsia acerca dos tributos incidentes sobre sua atividade.

A mesma foi autuada pelo Município de São Paulo pelo não recolhimento de ISS, no entanto a empresa entende que deve pagar apenas o IPI e ICMS.

Neste caso, a empresa solicitou que se entendesse que incide IPI e ICMS sobre suas atividades, que fosse declarada a inexigibilidade das obrigações e multas impostas nas atuações municipais decorrentes do não recolhimento do ISSQN. Por outro lado, em se declarando que deveria incidir o ISSQN, que fosse a União Federal condenada à restituição do valor recolhido a título de IPI nos últimos cinco anos.

Em sua decisão, o juiz 3ª Vara Federal de Sorocaba entendeu como correta a incidência de IPI e do ICMS e, em vista disso, declarou a inexigibilidade do crédito tributário constituído através do auto de infração lavrado pela Fazenda Pública Municipal, bem como para determinar que o Município não mais efetue a cobrança de ISS sobre a atividade de industrialização por encomenda.

Complementou ainda que o STJ consolidou o entendimento que qualquer operação de “industrialização por encomenda”, elencada na Lista de Serviços da LC 116/2003, caracterizaria como prestação de serviço, não se enquadrando nas hipóteses de incidência do ICMS.

Fonte: Tributário nos Bastidores.

Copyright © 2018 Cavini Advogados - Este site desenvolvido por Eggkey.com