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Notícia: melhorias - condição para o IPTU(30/05/2018)

Um contribuinte da cidade de São José do Rio Preto consegui, por meio de uma ação anulatória, afastar a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Em uma decisão da 3ª turma Cível do TJ/SP, o contribuinte conseguiu comprovar por meio de fotos, que não houve melhorias, tão pouco manutenção de infraestrutura básica no local onde o mesmo possui a habitação.

O relator do caso, Antonio Roberto Andolfato de Sousa, consentiu, após a analise das fotos, de que não há qualquer intervenção pública exigida pela lei que justifique a cobrança/incidência do imposto municipal.

O desembargador Cláudio Marques, durante o voto entendeu que a “prefeitura deve implementar obras que tornem o decreto de área urbanizável sob pena de condenação por fraude de arrecadação de imposto “.

Ainda no caso, analisou-se a questão da prescrição, na qual entendeu que em se tratando de IPTU, o termo inicial da contagem da prescrição é a data da notificação do contribuinte, que se aperfeiçoa com a entrega do carnê, no início de cada exercício.

Neste caso em específico, a notificação ao contribuinte somente ocorreu em agosto de 2014, quanto então passou a ser contado o prazo prescricional de cinco anos, tendo a execução, protocolizada em abril de 2016, interrompido o lapso prescricional.

Fonte: Migalhas

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