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Notícia: razoável duração do processo(06/09/2018)

Um contribuinte consegui na Justiça Federal do Distrito Federal, uma liminar que obriga o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a analisar imediatamente três recursos parados à mais de cinco anos.

A indústria de couros Cortume Krumenauer busca decisão judicial definitiva que lhe garante crédito presumido de IPI sobre todas as aquisições de insumos produzidos por pessoas físicas, cooperativas e outros fornecedores não contribuintes de PIS e Cofins. Ainda há outros 2 recursos de mesmo tema que estão tramitando por três anos.

Apesar de já ter sido notificado da decisão, o Carf ainda não incluiu os processos na pauta da próxima sessão. O prazo máximo para que os recursos sejam incluído em pauta, é de 6 meses.

Segundo levantamento realizado pelo Ministério da Transparência, no ano de 2015, o Carf tem levado de cinco a dez anos para julgar processos.

Na decisão, a juíza da 6ª Vara Federal do Distrito Federal que está respondendo pela 9ª Vara, Ivani Silva da Luz, entendeu que estariam presentes os requisitos para deferir a liminar em mandado de segurança. Na decisão, ela cita o precedente do STJ, em repetitivo, e afirma que a razoável duração do processo judicial e administrativo está prevista no rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição.

Para a juíza, não é razoável que o Carf estabeleça um prazo de seis meses para a inclusão do processo na pauta pelo relator, “mas não exista qualquer prazo para a efetiva distribuição do processo, o que tornaria inócuo a previsão deste ou de qualquer outro prazo no regimento interno”.

Segundo a defesa, a tese é interessante para as empresas que têm créditos tributários escriturais a receber (gerados pelo IPI, PIS e Cofins acumulados em alguma etapa de cadeia produtiva em que o produto é imune ou isento), que não sofrem atualização pela Selic. Ainda acrescenta que em casos como este, ainda pode-se pedir a atualização desses valores, por meio de precedente do STJ (REsp 1.344.735).

Segundo o Valor, o Ministério da Fazenda comunicou, por meio de nota, que “o Carf não irá se manifestar”.

Fonte: Valor

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