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Notícia: prescrição intercorrente na execução 2(14/09/2018)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu continuidade ontem (12) ao julgamento de recurso repetitivo iniciado em 2017. Com o julgamento, definiu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente.

Segundo a decisão do STJ, não há necessidade de decisão judicial para começar a correr o prazo de prescrição da execução fiscal, quando não se localiza o devedor ou seus bens. Basta a ciência da Fazenda.

O colegiado aprovou por maioria dos votos as seguintes teses:

O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido;
Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal;
A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens;
A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição).

Segundo o ministro Og Fernandes, com a decisão cerca de 20 milhões de processos serão atingidos.

No processo analisado ontem, a Fazenda Nacional recorreu contra decisão do TRF da 4ª região que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal com base no artigo 40, parágrafo 4º, da Lei de Execução Fiscal(LEF).

Segundo o artigo 40, parágrafo 4º, da LEF, quando não são encontrados bens do devedor que possam ser penhorados, o juiz poderá suspender por um ano a prescrição da execução fiscal. A partir desse momento inicia-se a contagem de cinco anos em processos tributários.

Para a Fazenda, houve violação desse artigo, uma vez que não transcorreu o prazo de cinco anos exigido para a configuração da prescrição intercorrente, já que toda e qualquer manifestação da exequente nos autos compromete a caracterização da inércia, e que o TRF considerou como data para início da prescrição o primeiro momento em que foi determinada a suspensão do processo por 90 dias, sendo que houve manifestação fazendária posterior.

O ministro Mauro Campbell julgou improcedente o recurso da Fazenda pois segundo ele, o intuito do artigo 40 da LEF é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da procuradoria fazendária.

Ainda segundo ele: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Esse é o teor da Súmula 314 do STJ”. Ainda complementou o entendimento de que “Não cabe ao juiz ou à procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. Constatada a não localização do devedor ou a ausência de bens pelo oficial de Justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo”.

Fonte: Com informações do Migalhas e Valor

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