» Home » Artigos e Novidades
Usuário: Senha:  
Cadastrar Novo Usuário                 Esquceu sua senha?    

Artigos e Novidades


Notícia: correção no ressarcimento - STJ(10/10/2018)

Foi publicado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) o acórdão da decisão da 1ª Seção que, estabelece o termo inicial da correção monetária para ressarcimento de tributos.

Segundo o entendimento, o termo inicial da correção monetária a fim de o ressarcimento de tributos é a partir do escoamento do prazo de 360 dias do qual dispõe a Administração para apreciar o pedido formulado pelo contribuinte, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007.

Segundo a análise dos ministros, a mora do Fisco, ou a sua oposição ilegítima, estará caracterizada apenas após o fim desse prazo legalmente estabelecido para a apreciação do pleito na via administrativa.

EREsp 1.461.607/SC

Com informações do SCMD e STJ

Copyright © 2018 Cavini Advogados - Este site desenvolvido por Eggkey.com