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Notícia: STJ firma tese de protesto de CDA!(05/12/2018)

Nesta quarta-feira (28), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou uma teste repetitiva sobre a legalidade do protesto de CDA no regime da chamada lei de protesto.

A tese fixada determina a Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da Certidão de Dívida Ativa na forma do artigo 1, I, da Lei 9.492/97, com a redação da Lei 12.767/12.

Desta forma, as certidões de Dívida Ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas, serão incluídos entre os títulos sujeitos a protesto.

Segundo o relator, ministro Benjamin Herman, atualmente, há um jogo de sonegação fiscal. “Ninguém debate o protesto de valores pequenos de pessoas que moram na favela, por exemplo. Agora, na dívida tributária, sim. Aqui está em jogo os grandes sonegadores. Não pagam porque não querem. Os interesses dos vulneráveis e dos pequenos servem de barriga de aluguel dos grandes”, disse.

A tese proposta pelo relator foi acompanhada pelos ministros Napoleão Maia Nunes e Sérgio Kukina

Fonte: Conjur

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