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Notícia: Funrural - utilização de prejuízo(18/01/2019)

A 5ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar a um produtor rural, pessoa física, para que a Receita Federal aceite créditos de prejuízos fiscais para o pagamento, por meio do Programa de Regularização Tributária Rural (PPR), de débitos da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

Na ocasião, o contribuinte buscou o Judiciário para contestar o artigo 4º-A da Instrução Normativa RFB nº 1.784/2018. O trecho restringe às pessoas jurídicas a possibilidade de utilização dos créditos de prejuízo fiscal. Argumentou, na petição, que a Lei nº 13.606/2018, que instituiu o parcelamento, não faz distinção entre pessoas físicas e jurídicas. A questão é tratada no artigo 8º.

No processo consta que o produtor rural deixou de recolher a contribuição ao Funrural no período de outubro de 2013 a julho de 2017, depois que o Supremo Tribunal Federal (STF), em fevereiro de 2010, considerou inconstitucional a cobrança. Sete anos depois, porém, os ministros mudaram de entendimento.

Após a mudança do posicionamento, o governo federal decidiu criar o parcelamento especial, que oferece descontos nos juros e multas e prazo de 176 meses. Antes, porém, o contribuinte tem que desembolsar 2,5% do valor da dívida. A Receita Federal estima que as dívidas com o Funrural somam cerca de R$ 17 bilhões – montante que poderá ser perdoado se aprovado projeto que tramita no Congresso.

A juíza federal Noemi Martins de Oliveira, ao analisar o caso, aceitou a argumentação do produtor rural e afastou a restrição. “As instruções normativas possuem como finalidade a regulamentação das leis, nos limites por elas estabelecidos, não podendo inovar a ordem jurídica, impondo restrições não previstas em lei”, diz a magistrada na decisão.

(Com informações do Valor)

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