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Notícia: Cofins, direito a crédito no frete - CARF(18/01/2019)

A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que as despesas com frete para a transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte, destinados à exportação, ou para a formação de lote, integram gastos na operação de venda e dão direito a créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal.

A decisão foi da 3ª Turma da 4ª Câmara do Carf, que negou provimento a um recurso voluntário no sentido de não reconhecer a transferência de produtos acabados até um local final para a formação de lotes para a exportação como ato capaz de gerar o direito ao creditamento em relação à Cofins.

No caso analisado (processo 13971.001080/200417), o contribuinte sustentou divergência “quanto ao direito de se aproveitar créditos sobre as despesas de fretes incorridas com o transporte de produtos/mercadorias entre seus estabelecimentos (intercompany) para a formação lotes destinados à venda/revenda e exportação”. No entendimento do contribuinte, as despesas são consideradas fretes na operação de venda e estão enquadradas no inciso IX do artigo 3º da Lei 10.833/2003 e, assim, geram créditos da contribuição passíveis de desconto do valor devido sobre o faturamento mensal.

O voto do relator e conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas foi seguido maioria. Pôssas afirmou que ele deveria ser reconhecido porque a lei apontada pela defesa do contribuinte, que trata das possibilidades de creditamento da Cofins, cita a “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quanto o ônus for suportado pelo vendedor”. Ficaram vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire

Ainda segundo o relator :”À luz do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial do contribuinte para reconhecer o seu direito de apurar créditos sobre as despesas de fretes incorridas com a transferência/transporte de produtos acabados entre seus estabelecimentos, para formação de lotes destinados à vendas, inclusive, para exportação, devidamente comprovados, mediante documentação fiscal (conhecimentos de transporte rodoviário de carga e/ ou notas fiscais de prestação de serviços), cabendo à autoridade administrativa apurar os créditos e homologar a Dcomp até o limite apurado”.

(Com informações do Conjur)

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