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Notícia: contribuição não incide sobre indenizado(04/02/2019)

Com a publicação da Solução de Consulta 31, a Receita Federal reafirma o entendimento de que as contribuições sociais previdenciárias não incidem sobre o aviso prévio indenizado. A orientação segue como esclareceu o STJ, em 2014, no Recurso Especial 1.230.957.

A SC nº 31 também afirmou que a jurisprudência vinculante não alcança o aviso prévio indenizado no 13º salário, que, segundo o próprio STJ, possui natureza remuneratória.

O esclarecimento do Fisco baseou-se em um questionamento de uma empresa sobre a legislação tributária e aduaneira relativa ao tributo. No documento, relata que para implementação de suas atividades precisa da assinatura de contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e que ao rescindir contratos de trabalho, está sujeita ao pagamento de montantes relacionados ao não cumprimento do aviso prévio.

Na análise do SJT

A 2ª Turma do STJ rejeitou os argumentos apresentados em um recurso especial da Fazenda Nacional, em 2014. O ministro Mauro Campbell analisou a natureza do aviso prévio indenizado, segundo a regra do artigo 487 da CLT.

“O benefício visa reparar o dano causado ao trabalhador que não foi alertado sobre a rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na CLT”, disse.

Sendo assim, concluiu que não há como se conferir à referida verba o caráter salarial pretendido pela Fazenda Nacional porque ela não retribui um trabalho, mas sim repara um dano.

O ministro explicou que “uma vez caracterizada a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, aplica-se a jurisprudência consolidada no STJ de que não incide contribuição previdenciária sobre verbas de caráter indenizatório. O próprio Tribunal Superior do Trabalho tem diversos julgados afastando a natureza salarial do aviso prévio indenizado”.

(Com informações do Conjur)

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