» Home » Artigos e Novidades
Usuário: Senha:  
Cadastrar Novo Usuário                 Esquceu sua senha?    

Artigos e Novidades


Notícia: cia de água é prestadora de serviço(04/02/2019)

Uma decisão da 1ª Turma da Câmara Superior do Carf definiu que uma empresa do ramo de captação e distribuição de água é, para fins tributários, uma prestadora de serviços, e não como uma vendedora de mercadoria. A sessão foi realizada no dia 15 de janeiro.

Desta forma, a decisão impede que pessoas jurídicas que operem neste setor e estejam sujeitas à sistemática de apuração do IRPJ e CSLL por meio do lucro presumido, com receitas brutas de até R$ 78 milhões no ano anterior, recolham alíquotas menores sobre sua operação.

Embora seja pouca a jurisprudência no Carf para amparar decisões relacionadas ao tema, o entendimento do colegiado foi unânime.

Trata-se de um caso envolvendo a Hidráulica Capão Novo, que capta água do subsolo e faz sua distribuição aos moradores da cidade gaúcha de mesmo nome. A companhia foi autuada pela Receita Federal por ter recolhido o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) na alíquota de 8% e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), na alíquota de 12%, por se considerar provedora de mercadoria – no caso, a água. O Fisco entende que o recolhimento dois dois tributos deveria ser na alíquota de 32%, destinada a empresas prestadoras de serviço.

Na decisão da turma ordinária do Carf, a cobrança foi mantida pelo voto de qualidade. Ou seja, o assunto terminou empatado, e a presidente da turma, conselheira Ana de Barros Fernandes, resolveu o caso em favor da Receita Federal.

“Analisando a situação, tem-­se que a recorrente afirma que explora atividade de subconcessionária de serviço público de distribuição de água potável”, analisou a conselheira Carmen Ferreira Saraiva, autora do voto vencedor do julgamento ocorrido em 2012. “O abastecimento de água potável, por falta de previsão legal específica, é considerado prestação de serviço em geral para fins de fixação do coeficiente incidente sobre a receita bruta para apuração do lucro presumido”.

Com isso, a companhia resolveu recorrer à Câmara Superior, reafirmando este entendimento. De acordo com o argumento desenvolvido pela empresa e apresentada pelo seu advogado, não há como medir um serviço por metro cúbico. Apenas o consumo de uma mercadoria poderia ser calculado dessa maneira. Com este posicionamento, alega a Hidráulica Capão Raso, que ela fez seu enquadramento para fins tributários.

O representante dos contribuintes, Luis Fabiano rebateu estes argumentos ao negar provimento ao recurso da companhia.

De acordo com o conselheiro, há jurisprudência do STJ sobre o tema, e previsão da Constituição Federal nesse sentido. O artigo 26 da Carta Magna considera que a água é bem público, de propriedade dos Estados, sendo permitida às empresas a concessão de serviços como a distribuição de água e captação de esgoto.

Tal entendimento foi seguido por todos os membros da turma. O conselheiro André Mendes de Moura complementou: “Estamos falando de um serviço essencial com base constitucional. Não parece razoável enquadrar uma tarefa desta magnitude como mercadoria”.

Embora o caso não comporte mais recursos dentro do Carf, a companhia pode recorrer ainda ao Judiciário.

(Com informações do JOTA)

Copyright © 2019 Cavini Advogados - Este site desenvolvido por Eggkey.com