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Notícia: decisão afasta IPI de importados(04/04/2019)

A juíza Diana Brunstein, da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu segurança isentando uma importadora de roupas de recolher IPI sobre as revendas de mercadorias. A magistrada entendeu que não incide Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de produtos importados quando eles não tenham sido submetidos a qualquer industrialização ou beneficiamento.

No caso analisado, a empresa, representada pelo advogado Eduardo Gutierrez, da Soares de Mello & Gutierrez Advogados Associados, afirmou ser indevido o segundo recolhimento, uma vez que não há qualquer industrialização ou operação que transforme a natureza do produto.

A Juíza, ao conceder a segurança, reconheceu o direito da empresa de não recolher o IPI sobre a revenda de mercadorias importadas não submetidas à industrialização.

Ela citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça, ao concluir que a cobrança na saída do produto configura bitributação, além de violar o princípio da isonomia. Também lembrou, que a questão aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral do tema.

“Sendo assim, diante da ausência de beneficiamento do produto importado na saída do estabelecimento importador e da necessidade de se observar a isonomia entre os produtos importados (já nacionalizados com o desembaraço) e os produzidos em território brasileiro e os respectivos comerciantes, entendo inviável a tributação pelo IPI também na saída do estabelecimento impetrante”, concluiu.

A magistrada ainda determinou que o Fisco compense, com correção monetária, o total recolhido entre março e junho de 2017, que segundo a empresa foi de R$ 248 mil.

(Com informações da Revista Consultor Jurídico)

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