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Notícia: Exclusão PIS/Cofins da CPRB(03/06/2019)

Uma sentença da 4ª Vara Federal de Porto Alegre concedeu à uma indústria do setor eletroeletrônico o direito de excluir o PIS e a Cofins do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Na ocasião, levou-se em conta o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geral, que retirou o ICMS da base das contribuições sociais.

Segundo entendeu a juíza federal Marila da Costa Perez, os valores de PIS e Cofins são repassados à União. “Assim, não compõem, em nenhuma hipótese, a receita bruta da empresa contribuinte, de maneira que não devem ser incluídos na base de cálculo da CPRB”, diz a magistrada na decisão.

Ainda na sentença (processo nº 5073841-04.2018.4.04.7100), a magistrada cita dois julgados do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região favoráveis ao contribuinte, que levaram em consideração entendimento do STF (RE 240.785) anterior à repercussão geral. Ambos da 2ª Turma e relatados pelo desembargador Rômulo Pizzolatti.

Ocorridas em dezembro de 2016 e maio de 2017, as decisões são favoráveis à retirada não só do PIS e Cofins, mas também do ICMS e do ISS do cálculo da contribuição previdenciária, instituída pela Lei nº 12.546, de 2011, em substituição à sobre a folha de salários.

No acórdão de um dos casos (apelação cível nº 5017271-88.2015.4.04.7201), o relator afirma que os tributos “não têm a natureza de faturamento ou receita bruta”. Além de reconhecer ao contribuinte o direito de excluir esses valores, garantiu a restituição ou compensação do que foi indevidamente recolhido.

De acordo com o advogado que defende a indústria do setor eletroeletrônico, Bruce Bastos Martins, a sentença não é só desdobramento do entendimento do STF, em duas ocasiões. Ele lembra que, em abril, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio de repetitivos (REsp 1624297, REsp 1629001 e REsp 1638772), pela exclusão do ICMS da base da CPRB.

Trata-se de mais uma das chamadas “teses filhotes” do julgamento da repercussão geral em 2017 (RE 574.706) — ainda estão pendentes embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional. “Essas decisões mudam toda a estrutura tributária do país”, afirma Martins.

Após o STJ, o Supremo decidiu analisar também pedido do contribuinte para excluir o ICMS do cálculo da CPRB.

(Com informações do Valor)

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