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Notícia: Multa confiscatória(10/06/2019)

O juiz Andre Antonio da Silveira Alcantara, da Vara de Fazenda Pública de Rio Claro entendeu que é abusiva a multa que ultrapassa o valor do tributo devido. Sendo assim, suspendeu liminarmente auto de infração contra uma empresa devedora de ICMS.

Trata-se de uma ação em que a empresa contestou a cobrança por causa dos juros ilegais e da multa confiscatória, por ultrapassar o valor do tributo devido. Por isso, pediu a suspensão da cobrança até o recálculo dos valores. A empresa foi representada pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados.

O juiz Andre Alcantara, ao analisar o caso, deu razão ao contribuinte, limitando a taxa de juros à taxa Selic. Além disso, o juiz considerou a multa confiscatória.

O magistrado lembrou que o STF já decidiu que a multa que ultrapassa o valor do tributo afronta a razoabilidade e contraria a Constituição. “Parafraseando este julgado, no caso vertente, o valor da multa impingida, em razão das irregularidades fiscais apuradas, não poderá ultrapassar ao valor do tributo devido”.

(Com informações da Revista Consultor Jurídico)

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