» Home » Artigos e Novidades
Usuário: Senha:  
Cadastrar Novo Usuário                 Esquceu sua senha?    

Artigos e Novidades


Notícia: PIS/Cofins X ICMS modulação STF(16/09/2019)

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, pautou para o dia 5 de dezembro o julgamento dos embargos de declaração opostos contra a decisão que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

O recurso, com repercussão geral reconhecida, foi analisado em março de 2017 e os embargos foram opostos em outubro do mesmo ano, um mês depois da publicação do acórdão.

O STF decidiu que o ICMS que entra nas contas das empresas não podem ser considerados faturamento, já que é apenas o recolhimento do imposto pago pelos consumidores. Sendo assim, o ICMS não pode fazer parte do cálculo do PIS e da Cofins, contribuições sociais que incidem sobre a receita bruta, ou faturamento, das empresas.

Tal decisão do Supremo desagradou a União, visto que, segundo cálculos nunca comprovados da Receita Federal, o impacto da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins seria de R$ 250 bilhões em cinco anos. Nos embargos da União, a PGFN pede que o STF module os efeitos de sua decisão.

Por sua vez, a Receita vem dando interpretações jurídicas que restringem o alcance da decisão do STF e autuando empresas mesmo assim. Uma dessas interpretações é a solução de consulta que só permite a retirada do PIS e da Cofins o ICMS registrados em nota fiscal em data posterior à decisão do Supremo.

A PGR deu parecer favorável à modulação, para que a decisão do STF não retroaja. A relatora é a ministra Cármen Lúcia.

(Com informações da Revista Consultor Jurídico)

Copyright © 2019 Cavini Advogados - Este site desenvolvido por Eggkey.com